Termos de Uso
Vigente a partir de 8 de julho de 2026 · aplica-se ao aplicativo Antena Play para Android TV / Google TV e a este site.
Resumo em uma frase: o Antena Play é um reprodutor de mídia — ele não fornece, não hospeda e não indexa listas IPTV; a legalidade de qualquer lista que você adiciona é de sua responsabilidade exclusiva, e o catálogo gratuito reúne apenas conteúdo de fontes legais.
1.Quem somos e aceitação
O Antena Play é um produto de B.B.C Suporte e Consultoria em Tecnologia Ltda (CNPJ 34.552.085/0001-32), operado sob a marca MyProjects ("nós"). Ao instalar ou usar o aplicativo, você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o aplicativo.
2.O que o Antena Play é — e o que não é
O Antena Play é uma ferramenta reprodutora de mídia para o seu televisor, no mesmo espírito de reprodutores como o VLC. O aplicativo:
- Não fornece, vende, hospeda, indexa nem recomenda listas IPTV, servidores ou provedores de conteúdo de terceiros;
- Não vem com nenhuma lista de teste ou credencial embutida;
- Apenas reproduz o conteúdo que você escolhe apontar a ele, ou o conteúdo do catálogo gratuito curado por nós a partir de fontes legais.
3.Modo "Minha lista" (conteúdo trazido por você)
Ao inserir as credenciais de um provedor Xtream ou a URL de uma lista M3U, você declara e garante que:
- É titular da assinatura ou possui autorização legítima para acessar aquele conteúdo;
- Não utilizará o aplicativo para acessar, retransmitir ou distribuir conteúdo de forma não autorizada, em violação de direitos autorais, direitos conexos ou de qualquer lei aplicável;
- Assume responsabilidade exclusiva pela origem e pela legalidade da lista adicionada.
Não temos qualquer relação com o provedor da sua lista, não recebemos suas credenciais em nossos servidores (veja a Política de Privacidade) e não temos como verificar, controlar ou nos responsabilizar pelo conteúdo por ele disponibilizado.
4.Catálogo gratuito
O modo "Explorar grátis" oferece um catálogo curado por nós, composto exclusivamente por: obras em domínio público, produções sob licenças abertas (como Creative Commons) e transmissões públicas retransmitidas com base legal explícita, autorização ou licença. Damos o devido crédito às fontes e preservamos suas marcas d'água quando aplicável. O catálogo é servido remotamente e pode ser alterado, ampliado ou removido a qualquer momento, inclusive para atender a uma solicitação de titular de direitos.
5.Recursos pagos e assinaturas
Recursos pagos, quando oferecidos, desbloqueiam apenas funcionalidades do aplicativo (por exemplo, personalização, recursos avançados de reprodução) — nunca conteúdo de terceiros. A assinatura é vinculada à sua conta e pode ser gerenciada ou cancelada por você a qualquer momento. Condições de preço, cobrança e reembolso serão apresentadas no momento da contratação e observarão o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
6.Uso aceitável
Você concorda em não utilizar o aplicativo para fins ilícitos nem para: violar direitos de terceiros; contornar bloqueios geográficos ou medidas de proteção; gravar, redistribuir ou revender streams de terceiros; ou realizar engenharia reversa fora das hipóteses permitidas em lei. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento do acesso.
7.Propriedade intelectual
A marca "Antena Play", a marca "MyProjects", o logotipo, a interface e o código do aplicativo são de nossa titularidade e protegidos por lei. O conteúdo do catálogo gratuito pertence aos seus respectivos titulares e é disponibilizado sob as licenças indicadas. Estes Termos não transferem a você nenhum direito sobre tais marcas ou conteúdos.
8.Notificação de direitos autorais e remoção
Respeitamos os direitos de propriedade intelectual e mantemos uma política de notificação e remoção. Se você é titular de direitos (ou seu representante) e entende que algum conteúdo do catálogo gratuito viola seus direitos, envie uma notificação para [email protected] contendo:
- Sua identificação e a comprovação de titularidade (ou de representação do titular);
- A identificação precisa do conteúdo e onde ele aparece no aplicativo;
- Uma declaração de boa-fé de que o uso não é autorizado; e um meio de contato.
Conteúdo do catálogo gratuito objeto de notificação válida é removido ou bloqueado em até 24 horas. Para conteúdo acessado por meio de listas trazidas pelo usuário (modo "Minha lista"), não há o que remover de nossa parte — não hospedamos nem controlamos esse conteúdo; nesse caso, a solicitação deve ser dirigida ao provedor responsável pela lista. Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), atuamos de boa-fé para atender notificações legítimas.
9.Isenção de garantias e limitação de responsabilidade
O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou de compatibilidade com todo provedor, lista ou aparelho. Não nos responsabilizamos pela indisponibilidade, qualidade ou legalidade de conteúdo de terceiros acessado por meio de listas trazidas pelo usuário. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei não permita afastar, especialmente as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
10.Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no aplicativo ou na legislação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de vigência atualizada. O uso continuado após uma alteração significa concordância com a nova versão.
11.Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir questões oriundas de relação de consumo, na forma do Código de Defesa do Consumidor.
12.Contato
Dúvidas gerais: [email protected]
Direitos autorais / remoção: [email protected] (resposta em até 1 dia útil)